Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1806,1509,2026-09-18,"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 705.000,00 (SETECENTOS E CINCO MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE DOTAÇÕES NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, PARA PAGAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CARGO DO TESOURO MUNICIPAL E DE SENTENÇAS JUDICIAIS A CARGO DO IPMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1803,1508,2026-08-13,"Altera a Lei Municipal nº 1.462, de 3 de abril de 2025, para dispor sobre a centralização da ordenação de despesas e da movimentação financeira na Secretaria de Finanças, Planejamento e Gestão, ressalvadas as Secretarias de Saúde, de Proteção Social e Cidadania e de Educação; convalida o Decreto Municipal nº 035/2026, de 10 de julho de 2026, e os atos de gestão praticados desde 9 de abril de 2026; e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
1802,1507,2026-08-13,"Institui o Núcleo Municipal de Apoio à Educação Especial Inclusiva – NAPE “Espaço Aquarela”, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Aracoiaba, dispõe sobre sua organização, finalidades e funcionamento, e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
1795,1506,2026-06-30,"Cria a Função Comissionada de Comandante da Guarda Civil Municipal na estrutura administrativa do Município de Aracoiaba e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
1794,1505,2026-06-30,"Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a atualização do orçamento da Secretaria de Proteção Social e Cidadania, e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
1786,1504,2026-06-17,"Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Aracoiaba - Ceará com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.",2026,"Lei Municipal"
1785,1503,2026-06-17,"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.",2026,"Lei Municipal"
1770,1502,2026-05-20,"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE KOLPING DA AGRICULTURA FAMILIAR DO TIGIPIÓ, VISANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À CONTRAPARTIDA MUNICIPAL DO PROJETO SÃO JOSÉ IV, NO ÂMBITO DO TERMO DE FOMENTO Nº 295/2025 FIRMADO COM A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ — SDA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"Lei Municipal"
1763,1501,2026-04-30,"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1761,1500,2026-04-06,"DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO – PCCRPM DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  ",2026,"Lei Municipal"
1753,1499,2026-03-17,"Fixa o valor do piso salarial mínimo dos Profissionais (músicos) da Orquestra Municipal de Aracoiaba e da gratificação especial de maestro-regente gerencial. ",2026,"Lei Municipal"
1752,1498,2026-03-05,"DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO E ADOT? OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ",2026,"Lei Municipal"
1751,1497,2026-03-05,"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOCONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DEARACOIABA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 478/1993, N° 507/1993, N° 510/1993, Nº 680/2001, N° 939/2007 E N°1.111/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1747,1496,2026-02-27,"REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1724,1495,2026-01-29,"ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAIS, EM  RAZÃO DO ADVENTO AO NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVÊNCIAS.",2026,"Lei Municipal"
1710,1494,2025-12-03,"OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO A PERSONALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.",2025,"Lei Municipal"
1709,1493,2025-12-03,"OUTORGA A COMENDA OFICIAL ""CANOA DE PRATA"" A PERSONALIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"Lei Municipal"
1708,1492,2025-12-01,"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE A PARTICIPAR DO  CONSÓRCIO  DE  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MACIÇODE BATURITÉ, RATIFICA OPROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"Lei Municipal"
1707,1491,2025-12-01,"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ""FRUTOS DO AMOR"", DESTINADO À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE FAMÍLIAS SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2025,"Lei Municipal"
1692,1490,2025-11-21,"Dá nova redação ao Art. 9°, revoga dispositivo e substitui os Anexos da Lei Municipal n° 1441, de 04 de julho de 2024, para dispor sobre a distribuição do incentivo de desempenho da Atencão Primária à Saúde (APS), e dá outras providências.",2025,"Lei Municipal"