| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Maria Claudete Alves da Silva |
| Responsável pela Informação | João Luiz Oliveira da Silva |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Jonas do Nascimento Leitao |
| Responsável pela Homologação | Elenir Ferreira Gomes |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |
| AUTORIZAÇÃO | 472KB | 
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| TERMO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO | 2MB |
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| DECLARAÇÃO E TERMO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO | 480KB |
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