Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 30/12/2022
Descrição: Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos da administração pública municipal, na fonte geradora, destinação às associações e cooperativas de materiais recicláveis, e dá outras providências.
   
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