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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 30/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/09/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS, FACE À QUEDA DAS RECEITAS MUNICIPAIS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
   

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