Data do decreto: 23/02/2024
Descrição: Altera o Decreto Municipal de n° 12, de 31 de março de 2023, que regulamenta a aplicabilidade da Lei nº 14.133 de 01° de abril de 2021, pelos órgãos da administração pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, especificamente quanto ao Sistema de Registro de Preços, facultando a adesão do Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo.
