Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/09/2023
Descrição: Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelo Desastre Natural classificado e codificado como Seca – (COBRADE 1.4.1.2.0), e dá outras providências.
   

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