Data do decreto: 10/07/2026
Descrição: Dispõe sobre a ordenação de despesas e a movimentação financeira no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Aracoiaba/CE, atribui ao Secretário de Finanças, Planejamento e Gestão a condição de ordenador de despesas dos órgãos que indica, ressalva as competências dos titulares das Secretarias de Saúde, de Proteção Social e Cidadania e de Educação, disciplina a correspondente distribuição de responsabilidades e dá outras providências.
