Data do decreto: 03/08/2026
Descrição: Dispõe sobre a fixação e a padronização do horário de funcionamento e de atendimento ao público, em turno único e ininterrupto, nos equipamentos públicos da rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Município de Aracoiaba, Estado do Ceará, mediante adoção de regime de escalas compatível com a jornada legal dos profissionais, em observância às diretrizes de cofinanciamento federal, e dá outras providências.
