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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 004/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/03/2020
Descrição: Decreta SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Aracoiaba/Ce e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (covid-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Aracoiaba/CE, Estado do Ceará
   

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