Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/10/2020
Descrição: DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DE MEDIDAS DE ISOLAMENTO E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID – 19), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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