LEI MUNICIPAL: 1388/2023
Informações das publicações
Data: 02/03/2023
Número: 1388
Exercício: 2023
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Altera a Lei Municipal nº 1.348/2022, para adequação no âmbito municipal da Lei Federal nº 14.133/2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, modificação, criação e extinção de cargos de agentes políticos e comissionados na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Aracoiaba, dando nova denominação e dá outras providências.
