Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
26/08/2025
Data da divulgação do
extrato:
04/09/2025
Data da
ratificação:
29/08/2025
Data da divulgação da
ratificação:
29/08/2025
Valor estimado: R$
1.152.178,86 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil, cento e setenta e oito REAIS e oitenta e seis centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS(FPM), COM FUNDAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O OBJETIVO É A RECUPERAÇÃO DE VALORES SUPRIMIDOS INDEVIDAMENTE PELA UNIÃO FEDERAL, TANTO EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DE RECEITAS EFETIVAMENTE ARRECADADAS A TÍTULO DE IR E IPI, MAS DESTINADAS DIRETAMENTE A TERCEIROS POR MEIO DE SUBVENÇÕES, QUANTO EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DE RECEITAS ARRECADADAS POR MEIO DE COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS, DAÇÕES EM PAGAMENTO E PARCELAMENTOS. A ARGUMENTAÇÃO SE APOIA NA INTERPRETAÇÃO DO STF NO TEMA 1.187 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DE RECEITAS EFETIVAMENTE ARRECADADAS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM, BEM COMO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 159, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 62/1989, QUE DETERMINA A INCLUSÃO DOS CRÉDITOS EXTINTOS POR COMPENSAÇÃO OU DAÇÃO EM PAGAMENTO.
