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Dispensas e inexigibilidade.

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INEXIGIBILIDADE: 023 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - TERMO DE AUTORIZAÇÃO Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 29/08/2025
Data da divulgação do extrato: 04/09/2025
Data da ratificação: 29/08/2025
Data da divulgação da ratificação: 29/08/2025
Valor estimado: R$ 1.233.030,49 (um milhão, duzentos e trinta e três mil e trinta REAIS e quarenta e nove centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURA E MONITORAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO SUS, COM FUNDAMENTO NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELAS TABELAS TUNEP OU IVR, ASSEGURANDO A CORRETA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELOS PROCEDIMENTOS HOSPITALARES REALIZADOS. O OBJETIVO É RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO DESSES SERVIÇOS, GARANTINDO QUE OS RECURSOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO À SAÚDE SEJAM ADEQUADAMENTE TRANSFERIDOS E UTILIZADOS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
EMPRESÁRIO EXCLUSIVO
Justificativa do preço
MENOR PREÇO
Fundamentação legal
ART.74 INCISO II
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Ismael Marques da Silva
Responsável pela Informação João Luiz Oliveira da Silva
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Jose Nilton Rodrigues Sales Junior
Responsável pela Ratificação Joyce Cristina da Rocha Marinho
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
SAULO GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 38.662.785/0001-30 VENCEDOR 1.233.030,49
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO PDF 370KB
EXTRATO DO CONTRATO PDF 299KB
JUSTIFICATIVA PDF 1MB
PROPOSTA PDF 7MB
RATIFICAÇÃO PDF 321KB
CONTRATO PDF 5MB
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