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Dispensas e inexigibilidade.

INEXIGIBILIDADE: 2026.07.03.1 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - RESULTADO FINAL Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 30/06/2026
Valor estimado: R$ 5.722.192,82 (cinco milhões, setecentos e vinte e dois mil, cento e noventa e dois REAIS e oitenta e dois centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL PARA ESTRUTURAÇÃO, DIAGNÓSTICO E MODELAGEM JURÍDICA PARA CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS CREDITÓRIOS (PRECATÓRIOS) - LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, DE INTERESSE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA/CE.
Motivo da escolha
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação Maria Claudete Alves da Silva
Responsável pela Informação João Luiz Oliveira da Silva
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Jonas do Nascimento Leitao
Responsável pela Ratificação Cleudiane Rocha Pinheiro Leite
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
AUTORIZAÇÃO PDF 471KB
TERMO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PDF 2MB
DECLARAÇÃO E TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 319KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE PDF 288KB
CONTRATO - MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS PDF 4MB

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