Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1343/2021
21/12/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB -70%, com fundamento no inciso XI, do art.212-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
