Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 1360/2022
09/06/2022
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Aracoiaba-CE com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS, de que trata a Emenda Constitucional nº 113, de 2021.
