Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1365/2022

08/08/2022

FIXA OS VENCIMENTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, DOS SERVIDORES AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS SERVIDORES AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022.

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