Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1374/2022

31/10/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FUNDEMA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1252/18 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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