Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1383/2022
30/12/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
