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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1404/2023

27/06/2023

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART, 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2023, ATUALIZANDO A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM RAZÃO DO ADVENTO DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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