Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1404/2023
27/06/2023
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART, 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2023, ATUALIZANDO A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM RAZÃO DO ADVENTO DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
