Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1424/2023
15/12/2023
ALTERA O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.388/2023, PARA PROMOVER A CISÃO DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
