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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1424/2023

15/12/2023

ALTERA O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.388/2023, PARA PROMOVER A CISÃO DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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