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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1425/2023

15/12/2023

DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO “ESCOLA MUNICIPAL DE TEMPO INTEGRAL PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA”, NO DISTRITO DE VAZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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