Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1429/2024

29/02/2024

ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM RAZÃO DO ADVENTO DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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