Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1431/2024
15/03/2024
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARACOIABA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
