Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1443/2024

04/07/2024

FIXA OS VENCIMENTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICIPIO DE ARACOIABA, DOS SERVIDORES AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS SERVIDORES AGENTES DE COMBATES AS EDEMIAS (ACE) NOS TERMOS DA EC 120/22

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