Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1469/2025
24/06/2025
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO DE DESLOCAMENTO À CATEGORIA DE USUÁRIOS E AFINS, MEMBROS INTEGRANTES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS ATIVOS DE ARACOIABA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
