Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1491/2025
01/12/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "FRUTOS DO AMOR", DESTINADO À PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE FAMÍLIAS SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
