Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1492/2025
01/12/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DO MACIÇODE BATURITÉ, RATIFICA OPROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
