Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1497/2026
05/03/2026
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOCONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DEARACOIABA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N° 478/1993, N° 507/1993, N° 510/1993, Nº 680/2001, N° 939/2007 E N°1.111/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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