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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1241/2017

18/10/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS MÉDICOS VINCULADOS AO PROGRAMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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