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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1207/2016

18/05/2016

AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DAS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIO EXECUTIVO E SECRETÁRIO FINANCEIRO ÀS VERBAS DE VENCIMENTO E ATUALIZA O QUADRO ORGANIZACIONAL DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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