Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1196/2016
16/03/2016
INSTITUI ADICIONAL DE TITULAÇÃO GRADUAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO "LATO SENSU" E "STRICTO SENSU" PARA SERVIDORES EFETIVOS DA PROCURADORIA GERAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
