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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1104/2013

28/08/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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