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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1092/2013

03/04/2013

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACOIABA A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A COOPAFERCE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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