Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1065/2012
15/02/2012
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, REAJUSTA SALÁRIO DE ACORDO COM O MÍNIMO NACIONAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
