Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1061/2011

07/12/2011

ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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