Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1040/2011
23/02/2011
DISCIPLINA A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES VISANDO INCENTIVAR AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS A SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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