Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1039/2011
23/02/2011
REAJUSTA E AUMENTA O VALOR DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 987/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
