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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1001/2009

22/07/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE BENS PÚBLICOS E ÓRGÃOS DE OUTRAS ESFERAS GOVERNAMENTAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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