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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1000/2009

22/07/2009

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DO BEM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO DE JAGUARÃO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE UMA QUADRA ESPORTIVA NAQUELE DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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