Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 999/2009

22/07/2009

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PARA ÓRGÃOS E/OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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