Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 998/2009

17/06/2009

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO PATRIMONIO MUNICIPAL DE BEM ÍMÓVEL E MODIFICA A FINANIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COM CONCESSÃO DE DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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