Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 984/2008

29/12/2008

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEIS, (TERRENOS E PRÉDIOS), PARA UTILIZAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE, COMO TAMBÉM FAZER DOAÇÃO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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