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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 923/2006

22/12/2006

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 716/02, DE 16 DE JANEIRO DE 2002, CRIA NOVA SITUAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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