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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 921/2006

13/12/2006

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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