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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 003/1967

04/04/1967

DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS QUE INDICA E DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, REGULADORA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1965, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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