Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 1289 de 2019

Principal informações

Data

11/09/2019

Número

1289

Exercício

2019

Descrição

Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar lotes ociosos de propriedade da prefeitura municipal dá outras providências.

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