Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1288/2019
04/09/2019
REORGANIZA OS QUADROS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
