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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1277/2019

20/02/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1108, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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