Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 1276/2019

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1160/15, DE 29 DE ABRIL DE 2015 E DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, ADEQUANDO O VENCIMENTO BASE INICIAL DAS CARREIRAS DESSES SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

20/02/2019 41

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